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CORPO DE LEIS - O Povo, único titular legítimo do Estado

Leis Municipais/oo0oo

/LAI - Lei de Acesso a Informação / Decreto 7724 de 16 maio de 2012 - Brasil

oo0oo/Decretos e Editais ref ao Conselho/oo0oo

A Lei que cria os Conselhos Participativos e todos os Decretos do Conselho definindo sua organização. E todas as modificações que este sofre. Ultima atualização em 11 de outubro de 2013. Arquivos em PDF. Para acessar os arquivos Clique Aqui

Tudo começou assim, pelos Artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Municipio

TO DOS os candidatos ao Conselho Participativo - edital publicado do D.O. do dia 30/10/2013 págs 56 e seguintes

Rumo a uma cultura de acesso à Lei de Informação Módulo I e Módulo II - Controladoria Geral da União - A lei 12 572/2011

DOIS CURSOS DA CGU

controle social e cidadania

todos os candidatos ao Conselho Participativo - nomes e números de urna - D.O. de 01/11/2013